Associe-se ao IBALM

Inquérito ou sindicância. Foi intimado? Veja quais são os seus direitos

Com muita frequência na busca da apuração de uma falta administrativa instaura-se desnecessariamente o famoso IPM quando na verdade dever-se-ia empreender um procedimento administrativo. O desgaste psicológico sofrido por militares vitimados por esse equívoco é imenso, além do tempo e dinheiro gasto nas apurações realizadas de forma completamente equivocada.

Esse artigo da série Experiência na Caserna, nos levará a entender melhor as diferenças entre IPM e processo administrativo exigido pelos regulamento disciplinares das instituições militares.

SINDICÂNCIA E INQUÉRITO POLICIAL MILITAR

A lei, conforme a Constituição Federal e demais disposições infraconstitucionais, existe para ser cumprida, observada, respeitada, sob pena de aplicações de sanções para aquele que não respeita as disposições estabelecidas em uma regra jurídica.

Percebe-se na seara militar que frequentemente existem graves equívocos quanto à abertura de sindicância ou inquérito policial militar  quando ocorre fato que na realidade se trataria de infração disciplinar e que deve, portanto, ser apurado e verificado na Administração Militar, sob pena de incorrer-se em crime de prevaricação.

A sindicância poderá ser investigatória ou acusatória e o inquérito policial militar tem como objetivo buscar a autoria e a materialidade de um ilícito penal militar para que o Ministério Público possa propor ou não a ação penal militar.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu garantias que anteriormente não eram expressamente asseguradas aos acusados em um processo administrativo.

Muitos ainda se lembram da apuração sumária, que contrariava o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Por força das modificações, na apuração de um ilícito administrativo passou-se a exigir o cumprimento de determinadas formalidades, que devem ser asseguradas ao acusado, dentre elas, uma das principais é o pleno conhecimento do conteúdo da peça acusatória apresentada pela Instituição Militar no exercício do jus puniendi.

A legislação castrense possui normas e princípios próprios que devem estar subordinados às disposições estabelecidas pelo texto constitucional. Nenhuma autoridade administrativa poderá ultrapassar os limites constitucionais, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.

Os agentes militares formam uma categoria diferenciada entre os agentes públicos na medida em que as instituições militares são organizadas com base na hierarquia e na disciplina, possuem vinculação estatutária, e não contratual e o regime jurídico é disciplinado por legislação específica diversa da aplicável aos servidores civis.

Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares são servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores (art. 42, § 1º, da CF).

Não são poucos os caso em que foram instauradas sindicâncias e inquéritos policiais ao mesmo tempo. Ora a prática de um ilícito administrativo que configura uma falta no exercício de funções profissionais que não se confunde com o crime, deve ser apurada e punida, se for o caso, apenas e tão somente na esfera administrativa, com as sanções previstas exclusivamente nos Regulamentos Disciplinares.

Assim, o ilícito administrativo deve ser apurado por meio dos instrumentos previstos nos Regulamentos Disciplinares, destacando-se dentre eles, a sindicância, sobre a qual vamos nos debruçar detalhadamente em outro artigo dessa série.

Os ilícitos criminais estão previstos no Código Penal Brasileiro e nas Leis especiais. No caso dos militares, os ilícitos criminais estão previstos no Código Penal Militar, Decreto-lei 1.001, de 1969, e nas Leis Especiais Militares. Se um militar praticar em tese um crime militar, este deverá ser inicialmente apurado por meio de Inquérito Policial Militar - IPM.

A Constituição Federal estabelece as normas que amparam o militar caso este se sinta lesado pela adoção de procedimento que ferem os direitos e garantias que lhe foram assegurados no art. 5º, da Carta de 1988, e nos instrumentos internacionais subscritos pelo Brasil, como a Convenção Americana de Direitos Humanos - Pacto de São José da Costa Rica.

Enfim, o assunto é longo, muitos detalhes técnicos. Para quem não é da área, torna-se até muito efadonho. Mas, o conhecimento desse assunto pode ser a diferença entre a punição e a condenação injusta ou até mesmo a amenização da punição do culpado/infrator direcionando a autoridade para uma pena mais branda da que seria aplicada contra alguém que ignorasse totalmente seus direitos.

O IBALM não medirá esforços para o controle dos atos praticados ao arrepio da lei, que estejam desprovidos de fundamento fático e jurídico, as quais poderão desaguar em orientações para o seu associados para ajuizamento em ações de denunciação caluniosa e ações de indenização, as quais serão propostas aos infratores no Estado de Direito.

Aguardem novos artigos em continuidade a tão palpitante assunto. Traremos experiências de casos concretos, com o obvio cuidado de não revelar o nome dos envolvidos.

Cláudio Lino - Diretor Presidente do IBALM.