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Regras de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - Polícia Militar do Rio de janeiro

RESOLUÇÃO SEPM Nº 502 DE 18 DE MAIO DE 2020

ESTABELECE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA O AFASTAMENTO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE POLICIAIS MILITARES E

SERVIDORES NÃO EFETIVOS CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS NO PLEITO ELEITORAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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                                          Governo do Estado do Rio de Janeiro 

                                     Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança 

                                          Subsecretaria de Gestão de Pessoas 

 

Publicado no DOERJ em 20/05/2020. 

 

                           RESOLUÇÃO SEPM Nº 502 DE 18 DE MAIO DE 2020 

 

                                                                   ESTABELECE                   PROCEDIMENTOS 

                                                                   ADMINISTRATIVOS                   PARA            O 

                                                                   AFASTAMENTO                DAS          FUNÇÕES 

                                                                   PÚBLICAS   DE   POLICIAIS   MILITARES   E 

                                                                   SERVIDORES               NÃO            EFETIVOS 

                                                                   CANDIDATOS  A  CARGOS  ELETIVOS  NO 

                                                                   PLEITO      ELEITORAL       DE    2020,     E   DÁ 

                                                                   OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

O  SECRETÁRIO  DE  ESTADO  DE  POLÍCIA  MILITAR,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  com 

fulcro no art. 148, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro,  

 

CONSIDERANDO:  

 

- ser a participação política um direito inerente ao exercício da cidadania plena;  

 

-  a necessidade de garantir o direito à elegibilidade aos policiais militares e servidores não 

efetivos comissionados;  

-   as   imposições       normativas       que     implicam      na    consequente        adoção      de    medidas 

administrativas para a desincompatibilização de servidores públicos dos seus cargos, quando 

optantes pelo exercício do direito à capacidade eleitoral passiva;  

-  o  disposto  no  art.  14,  da  Constituição  Federal,  na  Lei  Complementar  Federal  nº  64,  de 

18/05/90 e na Lei Federal nº 4.737, de 15/07/65; Lei Federal nº 9.504/97, de 30/09/97; e  

 

-  que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro é um órgão prestador de serviço público 

essencial  e  indelegável,  de  caráter  uti  universi,  visando  assim,  atender,  indistintamente,  a 

toda  sociedade.  Sendo, portanto, imprescindível  à  manutenção de  postura  isenta de  ideo- 

logia político-partidária quando no exercício das funções de natureza policiais,  

RESOLVE:  

Art.  1º  -  Os  Policiais  Militares  que  pretendam  se  candidatar  ao  pleito  eleitoral  do  ano  de 

2020 deverão apresentar requerimento aos seus chefes imediatos, com fins de instauração 

de  processo  administrativo  para  desincompatibilização  do  cargo  e  concessão  de  licença  e 

afastamento, previstos na forma da legislação estatutária própria, até o dia 22 de junho  de 

2020.  

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.R.J  de 20.05.2020 

 



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                                            Governo do Estado do Rio de Janeiro 

                                       Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança 

                                             Subsecretaria de Gestão de Pessoas 

 

§ 1º - Após protocolados os requerimentos visando a concessão de licença e afastamento, os 

Comandantes,  Chefes  ou  Diretores  do  policial  militar  deverão,  ainda  que  não  deferido  o 

pedido de  registro  de  candidatura,  providenciar  o  afastamento desse  do exercício  de  suas 

funções, impreterivelmente até o dia 04 de julho de 2020. (Resolução SEPM nº 632, de 06 de 

julho de 2020) 

Art.  1º  -  Os  Policiais  Militares  que  pretendam  se  candidatar  ao  pleito  eleitoral  do  ano  de 

2020 deverão apresentar requerimento aos seus chefes imediatos, com fins de instauração 

de  processo  administrativo  para  desincompatibilização  do  cargo  e  concessão  de  licença  e 

afastamento, previstos na forma da legislação estatutária própria, até o dia 12 de agosto de 

2020. (Resolução SEPM nº 632, de 06 de julho de 2020) 

§ 1º - Após protocolados os requerimentos visando a concessão de licença e afastamento, os 

Comandantes,  Chefes  ou  Diretores  do  policial  militar  deverão,  ainda  que  não  deferido  o 

pedido de  registro  de  candidatura,  providenciar  o  afastamento  desse  do  exercício  de  suas 

funções, impreterivelmente até o dia 15 de agosto de 2020 .  (Resolução SEPM nº 632, de 06 

de julho de 2020) 

§ 2º  -  Deferido o registro de candidatura pela Justiça Eleitoral, os policiais militares deverão 

comunicar de imediato o fato aos seus chefes imediatos.  

 

§   3º    -  A    desincompatibilização           será    cessada,      devendo       o    Policial    Militar    retornar 

imediatamente ao exercício de suas funções, nos seguintes casos:  

I - desistência da candidatura;  

II -  não tenha sido escolhido como candidato na convenção partidária;  

III  -  registro  da  candidatura  indeferido  pela  Justiça  Eleitoral,  com  decisão  transitada  em 

julgado.  

 

§ 4º  -  Nos casos previstos no parágrafo anterior, o Policial Militar deverá apresentar-se no 

sua Organização Policial Militar (OPM) de lotação, para retomada de suas funções. Cabendo 

ao Comandante, Chefe ou Diretor comunicar, imediatamente, a apresentação do policial a 

Diretoria de Pessoal da Ativa (DPA/SCAv), para providências quanto à publicação da cessação 

da desincompatibilização.  

 

Art. 2º  -  Os Comandantes, Chefes ou Diretores de  Organização Policial Militar (OPM) a qual 

seja  lotado  Policial  Militar  com  mais  de  10  (dez)  anos  de  serviço,  que  tenha  registro  de 

candidatura a cargo eletivo deferido pela Justiça eleitoral, deverão adotar providências junto 

à  Diretoria  de  Pessoal  da  Ativa  (DPA/SM),  para  que  o  servidor  seja  colocado  na  situação 

funcional de agregado.  

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.R.J  de 20.05.2020 

 



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                                            Governo do Estado do Rio de Janeiro 

                                      Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança 

                                             Subsecretaria de Gestão de Pessoas 

 

Parágrafo Único - O Policial Militar, agregado em face do deferimento de sua candidatura no 

pleito eleitoral, deverá apresentar-se imediatamente em sua OPM de origem, para fins de 

reversão ao serviço ativo, quando:  

 

I -  renunciar à candidatura;  

 

II - tiver o registro da candidatura indeferido ou cancelado pela Justiça Eleitoral, com decisão 

transitada em julgado; e  

III -  não eleito.  

Art. 3º  -  Os Comandantes, Chefes ou Diretores de Organização Policial Militar (OPM) a qual 

seja  lotado  Policial  Militar  com  menos  de  10  (dez)  anos  de  serviço,  que  tenha  registro  de 

candidatura a cargo eletivo deferido pela Justiça eleitoral, deverão adotar providências junto 

à  Diretoria  de  Pessoal  da  Ativa  (DPA/SCAv),  para  que  o  servidor  seja  excluído  do  serviço 

ativo, mediante demissão ou licenciamento exofficio.  

Art. 4º  -  O Policial Militar eleito, em até 02 (dois) dias úteis após a sua diplomação, deverá 

informar à sua OPM o fato, para que seja  processada a sua inatividade.  

 

Art. 5º  -  O servidor não efetivo, ocupante somente de cargo em comissão, declarado em lei 

de livre nomeação e exoneração, candidato a cargo eletivo perante a Justiça Eleitoral, será 

exonerado do cargo, conforme previsto na Lei Complementar Federal nº 64, de 18/05/90 e 

observada à regulamentação da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento (SEFAZ).  

Art.  6º  -  Não é  permitida  a  propaganda eleitoral  por  candidatos ou representantes  destes 

nas  dependências  dos  órgãos  desta  Secretaria  de  Estado  de  Polícia  Militar,  ou  quaisquer 

manifestações de cunho político, distribuição de materiais de campanha, uso de roupas ou 

acessórios  como  bótons,  broches,  bandanas,  bonés  ou  objetos  que  possam  correlacionar 

candidatos, partidos políticos ou ideologia de cunho políticopartidária, ainda que de modo 

individual e silencioso.  

 

Parágrafo  Único  -  O  uso  de  veículos,  inclusive  de  servidores  dos  órgãos  vinculados  ou 

subordinados  a  esta  Secretaria  de  Estado  de  Polícia  Militar,  que  possuam  adesivos  de 

candidatos,  partidos  ou  coligações  serão  proibidos  de  utilizarem  os  estacionamentos  das 

Organizações Policial Militar (OPM).  

Art. 7º - Caberá aos órgãos da Polícia Militar, no âmbito de suas respectivas competências, a 

expedição dos atos complementares a presente Resolução.  

 

Art.  8º   -   Esta  Resolução  entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  revogadas  as 

disposições em contrário.  

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.R.J  de 20.05.2020 

 



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                                                    Governo do Estado do Rio de Janeiro 

                                             Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança 

                                                    Subsecretaria de Gestão de Pessoas 

 

                                              Rio de Janeiro, 18 de maio de 2020 

                                              ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA 

                                            Secretário de Estado de Polícia Militar 

                                                                                                                                 Id: 2252333 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E.R.J  de 20.05.2020

 

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