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Contratação de MILITARES pelo INSS - Serviço temporário

Abaixo a portaria da DEFESA com as regras para contratação pelo INSS

PORTARIA NORMATIVA N° 33/GM-MD, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Estabelece as condições, os atos e os procedimentos a serem realizados, no âmbito do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, para a contratação de militar inativo, para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública federal.

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Alguns tópicos que vêm numa escalada preocupante nos últimos meses:

  • Direitos cassados através de estratégias normativas internas
  • Prisões arbitrárias
  • Intimações que se configuram como afrontas à lei contra abuso de autoridade
  • Negado o atendimento médico para pensionistas
  • Jornada de trabalho injustificadamente prolongada
  • Assédio moral no trabalho

O Instituto Brasileiro de Análise da Legislação Militar (IBALM) chega justamente para preencher essa lacuna. As legislações militares tem que ser observadas de perto, desde sua gênese até a aplicação no dia-a-dia de milhões de pessoas que fazem parte das diversas famílias militares em vários locais do país.

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