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Código de Ética e DISCIPLINA dos policiais militares de Minas Gerais

Legislação MILITAR - IBALM - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES DE MINAS GERAIS LEI 14.310 20/06/2002 Dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais. (Vide Lei Complementar nº 74, de 8/1/2004.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I -- Disposições Gerais CAPÍTULO I - Generalidades Art. 1º – O Código de Ética e Disciplina dos Militares de Minas Gerais – CEDM – tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como regulamentar o Processo Administrativo- Disciplinar e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares da Unidade – CEDMU. Art. 2º – Este Código aplica-se: I – aos militares da ativa; II – aos militares da reserva remunerada, nos

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Alguns tópicos que vêm numa escalada preocupante nos últimos meses:

  • Direitos cassados através de estratégias normativas internas
  • Prisões arbitrárias
  • Intimações que se configuram como afrontas à lei contra abuso de autoridade
  • Negado o atendimento médico para pensionistas
  • Jornada de trabalho injustificadamente prolongada
  • Assédio moral no trabalho

O Instituto Brasileiro de Análise da Legislação Militar (IBALM) chega justamente para preencher essa lacuna. As legislações militares tem que ser observadas de perto, desde sua gênese até a aplicação no dia-a-dia de milhões de pessoas que fazem parte das diversas famílias militares em vários locais do país.

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